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Congresso aprova LDO que fixa salário mínimo em R$ 667,75 e entra em recesso parlamentar

O Congresso Nacional aprovou ontem o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2013) que aumenta a capacidade de investimentos públicos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para o próximo ano, fixados em R$ 45,2 bilhões, mais do que os R$ 44,2 bilhões do orçamento de 2012. Além disso, no texto aprovado, o salário mínimo, atualmente em R$ 622,00, é previsto para R$ 667,75 em 2013. Antes de passar pelo plenário, a LDO foi aprovada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), depois de um acordo entre governo e oposição.

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ANCINE promove audiências públicas sobre regulamentação da Lei 12.485 PDF Imprimir E-mail
Escrito por Marcio Leal   
Ter, 31 de Janeiro de 2012 14:10

A ANCINE realiza duas audiências públicas sobre as minutas de Instrução Normativa que dispõem sobre a regulamentação de dispositivos da Lei 12.485/2011. As audiências públicas acontecem no Rio de Janeiro e em São Paulo, nos dias 9 e 13 de fevereiro respectivamente.

No Rio o encontro acontece no auditório do Escritório Central da ANCINE. Em São Paulo a reunião está marcada para a Cinemateca Brasileira. Ambas as audiências ocorrem das 14h às 18h. Em breve serão publicadas novas informações.

Visando assegurar a sustentabilidade da indústria audiovisual brasileira e a ampliação do acesso da população aos conteúdos produzidos no País, a minuta da nova IN define, entre outros, os conceitos de horário nobre, espaço qualificado e produção independente.

Os textos entraram em Consulta Pública em meados de janeiro e permanecerão abertos a contribuições até 3 de março.

Acesse o texto completo da minuta da IN que regulamenta a comunicação audiovisual no SeAC. Consulte também a exposição de motivos.

Acesse o texto completo da minuta da IN que altera dispositivos da IN 91. Veja também a exposição de motivos.

Fonte: Ancine, em 25/01/2012

 

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