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Vaccarezza pede ao CNMP que investigue cartilha de Gurgel PDF Imprimir E-mail
Escrito por Marcio Leal   
Seg, 13 de Agosto de 2012 19:58

Os absurdos da Ação Penal 470 continuam a ser deflagrados diariamente. E nós, militantes, não podemos permitir! Vamos denunciar de forma veemente mais essa bárbarie do Ministério Público Fedferal no caso. Vacarezza já fez sua parte! É nossa vez de espalhar esse descalabro pela Internet!

Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público.

Cândido Elpídio de Souza Vaccarezza, deputado federal, eleito pelo Estado de São Paulo, com o devido respeito e acatamento, fundamentado no art. 107 e seguintes do Regimento Interno desse E. Conselho, e nos arts. 5º, X[1], XXXVII[2], LIV[3], LVII[4], 37 caput e §1º[5], 127[6], 130-A, II e III[7], da Constituição, art. 43, II[8] da Lei nº 8.625/93, e demais disposições relacionadas à matéria, vem requerer a instauração de Procedimento de Controle Administrativo, o que faz segundo as razões de fato e direito a seguir apresentadas.

Exmo. Sr. Presidente, desejaria o Representante não tomar o tempo de V. Exa. com o presente protocolado, ante o absurdo dos fatos a seguir narrados, os quais não se cogitaria ocorrerem num ambiente de respeito mínimo aos princípios e garantias fundamentais da Carta Magna.

Infelizmente, porém, e talvez por um descuido do setor responsável, narram-se os fatos abaixo e em relação a eles roga-se imediata providência por parte de V. Exa.

Com efeito.

A partir de informações colhidas na imprensa, o Representante tomou conhecimento de um link na página oficial do Ministério Público Federal na internet com conteúdo direcionado ao público infantil (“Turminha do MPF”), no qual se prestam informações acerca das atribuições da instituição.

Entretanto, seguindo-se a navegação da página, é possível acessar um conteúdo que não traz caráter educativo, informativo ou de orientação social, contrariando o §1º, do art. 37, da Constituição, além de inúmeros preceitos constitucionais relacionados à presunção de inocência, ao devido processo legal, ao contraditório, à dignidade da pessoa humana, desbordando os limites de atuação do parquet e, pasme, antecipando julgamento e avocando atribuições do Egrégio Supremo Tribunal Federal, tudo acerca da Ação Penal nº 470.

Note-se, Exa., que se tratam de preconceitos e prejulgamentos de fatos que se encontram sob apreciação da mais alta Corte do país, mas sobre os quais a página oficial do guardião da Constituição taxativamente assevera:

Em 2002, o Brasil elegeu como presidente da República um trabalhador que pela quarta vez concorria ao cargo, Luis Inácio Lula da Silva, ex-metalúrgico e líder sindical, além de fundador do Partido dos Trabalhadores. Sua base aliada necessitava ser reforçada com o apoio de outros partidos para que ele tivesse condições de governar e aprovar os projetos sociais que havia prometido implementar durante sua campanha.

Pela primeira vez na história do Brasil um trabalhador chegava ao poder, mas encontrava inúmeras resistências por parte dos partidos mais conservadores que representavam as elites empresárias e políticas do país. Sem esse apoio, acreditavam os dirigentes do PT naquela época, não haveria sustentação política para governarem. (http://www.turminha.mpf.gov.br/honestidade/mensalao/o-que-foi-o-mensalao, acesso em 07/08/2012)

Outros e seguidos prejulgamentos sobre o tema, que, repita-se, está sob apreciação do E. STF, são apresentados na referida página, pretensamente direcionada à formar e à informar jovens e crianças sobre a atuação do parquet federal.

O inusitado da iniciativa de “divulgação” da AP 470 na indigitada página da rede mundial de computadores foi apontado com precisão e recebido com estranheza, dentre outros, por Elio Gaspari em sua coluna de hoje, 08 de agosto de 2012 (A carnavalização do juízo, doc. anexo).

É indubitável que a divulgação da atuação do Ministério Público Federal encontra-se limitada pelo art. 37, §1º, da Carta, cujo objetivo é trazer ao conhecimento público e geral das atribuições e atividades executadas pelo agente público.

Portanto, a divulgação dessas ações traduz-se como uma forma de incentivar a participação e o acompanhamento da sociedade sobre as atividades implementadas a partir dos recursos públicos, reforçando a cidadania, nas palavras de Touraine, que

traz em primeiro lugar a ideia de consciência coletiva, de vontade geral, ideia que, de Hobbes a Rousseau, constituiu, não a democracia liberal respeitadora dos direitos humanos fundamentais, mas o espírito republicano, a ideia dos antigos. (…) A ideia de república evoca os deveres e sacrifícios que o cidadão deve aceitar para defender e tornar viável a comunidade de cidadãos.[9]

O limite, portanto, para a divulgação de ações executadas pelos agentes públicos, dentre os quais indubitavelmente e com maior razão se inclui o Ministério Público, é o de informar, educar e prestar orientação social.

Conquanto se trate de processo público cujo julgamento vem sendo amplamente noticiado, a versão do parquet não pode ser divulgada em seu sítio oficial como se realidade fosse, porque pendente de julgamento perante o E. STF.

Não se pode aceitar como amparada no art. 37, §1º, da Carta da República a divulgação de versão – porquanto ainda sob julgamento – acerca de determinados fatos, sobre os quais incidem outros preceitos constitucionais de ordem imutável, como as garantias da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da dignidade da pessoa humana!

Trata-se de evidente desvirtuamento da atividade do Ministério Público, que está custeando com recursos públicos propaganda pretensamente educativa, informativa e de orientação social, mas com notória intenção de, para utilizar as palavras do respeitado jornalista, carnavalizar um julgamento sério, cuja tão-somente ocorrência já impacta severamente a vida da nação e dos acusados.

Não é isso que se espera do Ministério Público!

Isso não faz parte, certamente, das atribuições elevadas cometidas ao Ministério Público pela Carta da República!

O parquet, desnecessário dizer, é o guardião maior da ordem jurídica e, como tal, deve prestigiar e zelar continuamente pelo prestígio da Justiça, materializado, no caso presente, pela soberania do Egrégio Pretório Excelso em apreciar, nos autos, as condutas imputadas aos acusados vis-à-vis das provas coligidas sob o contraditório.

O Pacto de San José (Decreto no 678, de 6 de novembro de 1992), estabelece garantias judiciais, assim como a proteção à dignidade dos acusados.

    Artigo 8º – Garantias judiciais
    2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
    Artigo 11 – Proteção da honra e da dignidade
    1. Toda pessoa tem direito ao respeito da sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade.
    2. Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação.
    3. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais ingerências ou tais ofensas.

Ora, colhe-se da malsinada página oficial do parquet, custeada com recursos do erário, propaganda pronta e acabada sobre os fatos em julgamento, como se verdadeiros fossem e, pior, em linguagem dirigida a menores de idade.

Veicula-se a versão, a parcialidade, a meia-notícia, como se realidade fosse, com a severidade de o fazê-lo em linguagem dirigida a crianças e jovens.

E se o E. STF rejeitar essa versão?

E se afastarem as imputações que constam da página malsinada?

E se, das provas colhidas sob o crivo do contraditório e do processo legal devido, não se sustentarem as meias-notícias?

Não é dado aos acusados e, ou, suas defesas, apresentarem sua contraparte da história! Ora, emergem outras questões mais candentes:

- Quem ressarcirá o erário com os custos decorrentes da divulgação, na hipótese de não confirmação dessa versão?

- E as eventuais indenizações aos já-condenados pela “Turminha do MPF”, nessa mesma hipótese?

Exa., não é atribuição do Ministério Público realizar esse tipo de propaganda! O parquet manifesta-se nos autos e na tribuna de nossas Cortes e o vem fazendo com inegável e louvável competência, autonomia e liberdade.

Não será influenciando crianças e jovens que uma denúncia será ou não acolhida, será ou não procedente!

O Tribunal Europeu de Direitos Humanos (Caso Allenet de Ribemont vs. France) considerou que a presunção de inocência não pode ser violada por um juiz ou tribunal, tampouco por outras autoridades públicas.[10]

Destaque-se, ainda, o entendimento doutrinário quanto ao conteúdo da garantia:

A proclamação constitucional da presunção de inocência, vista então como regra de tratamento, reafirma o valor da dignidade da pessoa humana como premissa fundamental da atividade repressiva do Estado e traduz, assim, norma comportamental diante do acusado: antes de uma condenação definitiva, é intolerável qualquer punição antecipada ou qualquer medida que importe em reconhecimento prévio da culpabilidade.

Lembre-se, ainda, a questão da privacidade daqueles que são submetidos à persecução penal, pois a Constituição, além de considerar o acusado inocente até o trânsito em julgado da decisão condenatória, também declara “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas” (artigo 5º, X). Portanto, intolerável os abusos frequentemente praticados pelos meios de comunicação na divulgação de fatos relativos a investigações policiais ou processos criminais, que atentam não somente contra a pessoa, mas que representam intromissão indevida na própria atividade jurisdicional.[11]

Exmo. Sr. Presidente desse DD. Conselho Nacional de Justiça, o Representante roga a V. Exa. que adote as providências necessárias em ordem a impedir ou remediar essa carnavalização de um assunto tão sério, que é o julgamento de AP 470.

A imediata determinação de V. Exa. para sustar a divulgação em comento prestigiará não apenas os preceitos e garantias fundamentais dos acusados, como também a ordem democrática, a autonomia do Poder Judiciário – soberano para julgar os fatos em comento – assim como restabelecerá, na página oficial do Ministério Público Federal, o comando do art. 37, §1º, da Constituição, no tocante ao caráter educativo, informativo ou de orientação social da referida publicidade institucional.

Nestes termos,

Roga-se deferimento.

CÂNDIDO ELÍPIDIO DE SOUZA VACCAREZZA
Deputado Federal

Brasília, 08 de agosto de 2012.


[1] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

[2] XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção;

[3] LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

[4] LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

[5] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    § 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

[6] Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

[7] II – zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;
III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

[8] II – zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções;

[9] TOURAINE, Alain. Poderemos viver juntos? Iguais e diferentes. Editora Vozes, 1997.

[10]Moreover, the Court reiterates that the Convention must be interpreted in such a way as to guarantee rights which are practical and effective as opposed to theoretical and illusory (see, among other authorities, the Artico v. Italy judgment of 13 May 1980, Series A no. 37, p. 16, para. 33; the Soering v. the United Kingdom judgment of 7 July 1989, Series A no. 161, p. 34, para. 87; and the Cruz Varas and Others v. Sweden judgment of 20 March 1991, Series A no. 201, p. 36, para. 99). That also applies to the right enshrined in Article 6 para. 2 (art. 6-2).
The Court considers that the presumption of innocence may be infringed not only by a judge or court but also by other public authorities.” (Application no. 15175/89, 10 February 1995).

[11] GOMES FILHO, Antonio Magalhães. O princípio da presunção de inocência na constituição de 1988 e na convenção americana sobre direitos humanos, R.Ad. n.42, p.30-34.

Fonte: Cândido Vaccarezza, em 09/08/2012

 

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