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A partir de hoje (01), o Governo amplia os incentivos tributários para o setor de TI e a redução de impostos, passando de 2,5% para 2% e de acordo com a Associação Brasileira das Empresas de TI (Brasscom) a economia para empresas pode chegar a R$ 1 bilhão por ano.

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Privatização é igual a concessão? Qual é a verdade? PDF Imprimir E-mail
Escrito por Marcio Leal   
Dom, 19 de Agosto de 2012 20:44

Nos últimos dias, com a divulgação do governo federal de um pacote de investimentos multibilionário que o país fará em infraestrutura – setor que padece há décadas a fio com profunda falta de investimentos –, uma discussão lateral tomou o debate público: o governo petista está ou não está fazendo o que o PT criticou em governos anteriores?

A última campanha eleitoral à Presidência da República (2010) envolveu longa e dura discussão do tema no âmbito dos ataques de parte a parte que se estabeleceram entre os então candidatos Dilma Rousseff e José Serra.

Pelo lado do PT, os ataques consistiram em carimbar na testa de Serra que quando o PSDB governa vende patrimônio público a preço vil e sem contrapartida de mecanismos de proteção ao consumidor. Seria a tal “privataria tucana”.

Eis, aí, a razão de as primeiras páginas dos maiores jornais do país terem amanhecido o dia posterior ao anúncio do “mega PAC” em infraestrutura com manchetes afirmando que Dilma “privatizou”. Foi, por óbvio, um recado claro da imprensa à sociedade: “O PT mentiu na campanha eleitoral de 2010, pois quando governa é tão privatizante quanto o PSDB”.

Há, ainda, outro recado contido na campanha de denunciação subliminar – mas nem tanto – que a imprensa vem fazendo de uma suposta incompatibilidade entre o discurso de campanha do PT e a sua prática ao governar: denuncia-se a privatização porque, como ficou claro naquela última campanha eleitoral, o povo a desaprova.

A acusação da imprensa e da oposição ao PT é tão séria quanto a desse partido aos que o acusam. Do lado oposicionista-midiático, enquanto se tenta acusar o PT de incoerência, recorre-se à rejeição popular contra as privatizações. Do lado do governo petista, acusa seus acusadores de mentirem ao dizerem que privatizar é o mesmo que dar concessão.

Para o espectador isento, aquele que não tem razões político-partidárias e ideológicas e que quer políticas de Estado que atendam ao interesse público, o que se quer saber, no fim das contas, é se as razões que o levam a rejeitar as privatizações do PSDB continuarão presentes nas concessões petistas.

Em primeiro lugar, há a questão do patrimônio público. Ao menos um fato o mínimo de honestidade impõe que os adeptos da tese de que privatização é concessão reconheçam: os contratos de concessão de estradas, por exemplo, prevêem que voltarão ao controle do Estado. Não foram vendidas como a telefonia, que jamais voltará a ser pública.

Nos dois casos, porém, as empresas privatizadas ou cedidas em concessão por prazo determinado estão sob regulação do Estado. E é nesse ponto que as concessões podem reproduzir o que aconteceu com as privatizações da era tucana.

Para facilitar a análise, fiquemos nos mesmos exemplos: estradas e telefonia.

Na telefonia, em razão dos contratos fechados pelo governo Fernando Henrique Cardoso, a do Brasil é a mais cara do mundo e os serviços não estão à altura do preço. Pode-se reconhecer, porém, que há instrumentos para ao menos exigir dos “donos” da telefonia brasileira que invistam e primem pela qualidade dos serviços e essa é tarefa deste governo, não do anterior.

Recentemente, porém, viu-se o governo agir para obrigar aqueles que compraram a telefonia nacional a, pelo menos, prestarem melhores serviços.

Restam os preços. No Brasil, continuam absurdos. As cláusulas de reajuste e de reservas de mercado firmadas na era tucana impedem a queda de preços, mas faltam ações do atual governo – e do anterior, também petista – no sentido de mudar ou repactuar as condições com os que exploram a telefonia no país.

Se isso ocorrer com as concessões de estradas, sempre ficando em um só exemplo do que está sendo “alugado” – e não vendido – à iniciativa privada, ai sim haverá elementos para dizer que, tanto no formato petista de entrega de gestão de serviços à iniciativa privada quanto no formato tucano, no fim é tudo a mesma coisa.

Todavia, agora é cedo para julgar. Ainda não se sabe o que acontecerá, o que faz dessas previsões que se está vendo, a mais legítima empulhação político-partidária por parte da imprensa.

Na opinião deste blog, porém, quem tem que defender a tese de que concessão não é privatização e mostrar que a gestão petista não é omissa na regulação e fiscalização dos serviços como era a gestão tucana, é o governo Dilma.

Se o governo federal e o próprio PT não vierem a público destacar as diferenças reiteradamente – assim como é reiterada a acusação de que o que houve foram privatizações –, aí fica difícil. As pessoas serão enganadas.

Agora, um fato é inquestionável: concessão não é privatização. Vender essa idéia é tentar enganar as pessoas. E se Dilma quiser pode fazer picadinho dessa tese. Ela tem espaço, voz e argumentos para tanto. Só precisa ter vontade de esclarecer o público.

Privatizar é vender e conceder é alugar. Estradas sob concessão voltarão a integrar o patrimônio público, mas a telefonia, que foi vendida, nunca mais. Ou então que os defensores da teoria de que é tudo a mesma coisa digam quando é que a Vale, por exemplo, voltará a ser estatal como as estradas irão voltar.

Fonte: Blog da Cidadania, em 18/08/2012

 

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