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Congresso aprova LDO que fixa salário mínimo em R$ 667,75 e entra em recesso parlamentar

O Congresso Nacional aprovou ontem o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2013) que aumenta a capacidade de investimentos públicos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para o próximo ano, fixados em R$ 45,2 bilhões, mais do que os R$ 44,2 bilhões do orçamento de 2012. Além disso, no texto aprovado, o salário mínimo, atualmente em R$ 622,00, é previsto para R$ 667,75 em 2013. Antes de passar pelo plenário, a LDO foi aprovada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), depois de um acordo entre governo e oposição.

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Pimenta quer internet para apresentação de projetos de lei de iniciativa popular PDF Imprimir E-mail
Escrito por Marcio Leal   
Ter, 22 de Fevereiro de 2011 12:35

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) defendeu nesta quinta-feira (17), no Plenário da Câmara, mudanças nos critérios para apresentação de projetos de lei de iniciativa popular.

De acordo com o parlamentar, os critérios atuais, que prevêem a coleta de assinaturas de 1% da população brasileira (equivalente a 1 milhão e 350 mil assinaturas), em pelo menos sete estados, não condiz mais com os avanços tecnológicos do País, que já possui amplo acesso á internet.

O parlamentar propõe alteração na Constituição para que as assinaturas possam ser coletadas por meios eletrônicos. "Nos últimos anos, várias mobilizações ocorreram no País, mas poucas chegaram a esta Casa. E quando chegaram, eram dezenas de caixas de papel com as assinaturas, que tinham de ser conferidas uma a uma. Vinte anos após a aprovação da Constituição, o cidadão não pode utilizar-se dos meios eletrônicos para participar do processo legislativo", destacou o parlamentar, mencionando projetos de sua autoria e de outros parlamentares referentes ao cidadão digital.

Paulo Pimenta lembrou que o próprio Judiciário, a partir de um projeto de lei aprovado no Congresso, já implementou a informatização de seus processos, permitindo que qualquer pessoa possa peticionar aos tribunais superiores pela internet. O parlamentar citou ainda o uso da web para a declaração do imposto de renda e a realização de transações financeiras a partir dos meios eletrônicos.

Fonte: Agência Informes, em 18/02/2011

 
 
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